AREsp 2731641 - DECISAO

AREsp 2731641 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a questão não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a questão não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se