AREsp 2675642 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula nº 284/STF como fundamento único, fundamento esse que não foi impugnado especificamente pelos recorrentes, incidindo a preclusão prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; ademais, por aplicação dos Temas 339 e 181 do STF, mostrou-se ausente repercussão geral quanto às questões relativas à admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas nº 182/STJ e 284/STF
  3. 3 repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula nº 284/STF como fundamento único, fundamento esse que não foi impugnado especificamente pelos recorrentes, incidindo a preclusão prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; ademais, por aplicação dos Temas 339 e 181 do STF, mostrou-se ausente repercussão geral quanto às questões relativas à admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.