AREsp 2861118 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a apreciação sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, de forma que não cabe ao STF conhecer recurso extraordinário que demande reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Decadência, Estelionato, Arrependimento Posterior, Dolo, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Decadência Estelionato +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação da vítima antes da Lei n. 13.964/19 afasta a alegação de decadência
  2. 2 Se há provas suficientes de dolo na conduta do agravante
  3. 3 Se é cabível aplicar a causa de diminuição por arrependimento posterior diante de devolução parcial do valor

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a apreciação sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, de forma que não cabe ao STF conhecer recurso extraordinário que demande reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.