AREsp 2870458 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, sendo incabível agravo regimental contra acórdão colegiado e vedada a reanálise de suposta violação constitucional pelo STJ; além disso, faltou demonstração de repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF e seu alcance
  3. 3 aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, sendo incabível agravo regimental contra acórdão colegiado e vedada a reanálise de suposta violação constitucional pelo STJ; além disso, faltou demonstração de repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido.