AREsp 2787453 - DECISAO

AREsp 2787453 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), sendo de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, e porque a análise pretendida implicaria reexaminar decisão de membros do STJ, o que não é cabível nesta instância; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 efeito da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre recursos especiais quanto aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), sendo de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, e porque a análise pretendida implicaria reexaminar decisão de membros do STJ, o que não é cabível nesta instância; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.