AREsp 2937924 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral e, conforme o Tema 181 do STF, não se admite, no extraordinário, a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 impossibilidade de discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 consequências processuais da ausência de exame de mérito pelo STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral e, conforme o Tema 181 do STF, não se admite, no extraordinário, a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se