AREsp 2907947 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), e a matéria não mostrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autoriza-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO NELCIDIO LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO NELCIDIO LAZARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ enfrentou adequadamente as alegações do agravo em recurso especial à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seu seguimento negado com fundamento no Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), e a matéria não mostrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autoriza-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.