AREsp 2965643 - DECISAO

AREsp 2965643 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ensejando repercussão geral e, portanto, não podendo o recurso extraordinário ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos
Processo Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência de outro Tribunal) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que impugnam decisão de admissibilidade proferida por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ensejando repercussão geral e, portanto, não podendo o recurso extraordinário ser conhecido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.