AREsp 2845713 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, portanto, deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de repercussão geral quando o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial de competência do STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, portanto, deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.