EAREsp 2445024 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e que o tribunal anterior não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade—incidindo, ademais, a jurisprudência que impede prosseguimento de recursos extraordinários que discutam admissibilidade decidida por outro tribunal—deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na aplicação do Tema 181/STF.

Parties
Réu: União; Réu: VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

União

Réu

VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as alegações, afronta o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se cabe prosseguimento de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso precedente por questões de admissibilidade
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (ex.: súmula 315) e aplicação do art. 932, III, do CPC na hipótese de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e que o tribunal anterior não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade—incidindo, ademais, a jurisprudência que impede prosseguimento de recursos extraordinários que discutam admissibilidade decidida por outro tribunal—deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na aplicação do Tema 181/STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.