AREsp 2749169 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral; além disso, o acórdão de origem não analisou o mérito por ausência de prequestionamento e a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada no recurso extraordinário, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas 282/stf E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da tese de violação ao art. 226 do CPP?
  2. 2 A análise do pedido de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória?
  3. 3 A discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral; além disso, o acórdão de origem não analisou o mérito por ausência de prequestionamento e a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada no recurso extraordinário, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.