REsp 2191844 - DECISAO

REsp 2191844 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral; assim, diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do recurso anterior (por aplicação da Súmula 211/STJ), o recurso extraordinário não pode exigir reanálise desses requisitos e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto quando a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral; assim, diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do recurso anterior (por aplicação da Súmula 211/STJ), o recurso extraordinário não pode exigir reanálise desses requisitos e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.