AREsp 2869196 - DECISAO

AREsp 2869196 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese
  3. 3 Impossibilidade de interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.