REsp 2217560 - DECISAO

REsp 2217560 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não resta demonstrada repercussão geral necessária à sua admissão e porque a controvérsia implica discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, o que impede o prosseguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 STF, Súmula N.º 7/stj, Penhora De Benefício Previdenciário (instância Ordinária)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 STF Súmula N.º 7/stj Penhora De Benefício Previdenciário (instância Ordinária)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não resta demonstrada repercussão geral necessária à sua admissão e porque a controvérsia implica discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, o que impede o prosseguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.