AREsp 2223313 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (não indicando precedentes do STJ em sentido contrário à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior carece de repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral ou se deve ser negado seguimento nos termos do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (não indicando precedentes do STJ em sentido contrário à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior carece de repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.