AREsp 2870437 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior integra o campo de aplicação do Tema 181 do STF, sendo infra‑constitucional, inviabilizando o exame do mérito e justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de buscas e apreensões por ausência de justa causa
  2. 2 ausência de mandado judicial
  3. 3 valoração de denúncia anônima e alegada atitude suspeita sem prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior integra o campo de aplicação do Tema 181 do STF, sendo infra‑constitucional, inviabilizando o exame do mérito e justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.