AREsp 2775112 - DECISAO

AREsp 2775112 - DECISAO

Parties
Recorrente: Rumo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Parties

Rumo S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)