REsp 2197298 - DECISAO

REsp 2197298 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, assim sendo infra-constitucional conforme o Tema n. 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Tributário Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 procedimento a adotar quando recurso extraordinário não analisa o mérito por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, assim sendo infra-constitucional conforme o Tema n. 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC).