AREsp 2614618 - DECISAO

AREsp 2614618 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF (RE 598.365-RG), por se tratar de questão que exige análise de pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade; registrou-se, também, a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC). Foi deferida gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Incapacidade de exame de questões infraconstitucionais no recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF (RE 598.365-RG), por se tratar de questão que exige análise de pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade; registrou-se, também, a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC). Foi deferida gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.