AREsp 2879583 - DECISAO

AREsp 2879583 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, a matéria objeto do recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo interno permaneceu não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria tratada no recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de decisões de outros tribunais

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, a matéria objeto do recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo interno permaneceu não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.