REsp 2049617 - DECISAO

REsp 2049617 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, discussão que não ostenta repercussão geral por tratar de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), e porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas), de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 102, §3º da CF e art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, discussão que não ostenta repercussão geral por tratar de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), e porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas), de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 102, §3º da CF e art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.