AREsp 2745989 - DECISAO

AREsp 2745989 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do Tema n. 339 do STF e, ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; por fim, inexistindo demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182/stj Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do Tema n. 339 do STF e, ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; por fim, inexistindo demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).