AREsp 2757409 - DECISAO

AREsp 2757409 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; como o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento da insurgência; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário carece de seguimento e deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recursos Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; como o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento da insurgência; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário carece de seguimento e deve ser negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.