AREsp 2817633 - DECISAO

AREsp 2817633 - DECISAO

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso especial (de competência do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso. Ademais, no grau anterior o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de acórdão paradigma comprovando dissídio jurisprudencial, não havendo configuração de agravo interno manifestamente inadmissível nem de litigância de má-fé, e o pedido de majoração de honorários foi rejeitado por depender da instauração de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e por agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso especial (de competência do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso. Ademais, no grau anterior o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de acórdão paradigma comprovando dissídio jurisprudencial, não havendo configuração de agravo interno manifestamente inadmissível nem de litigância de má-fé, e o pedido de majoração de honorários foi rejeitado por depender da instauração de...

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.