AREsp 2599413 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral necessária à admissão do recurso, devendo o pedido ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 Se é possível discutir no recurso extraordinário a admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso cuja matéria se refere ao não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral necessária à admissão do recurso, devendo o pedido ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.