AREsp 2849908 - DECISAO

AREsp 2849908 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Tema N. 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 requisitos de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)