AREsp 2437681 - DECISAO

AREsp 2437681 - DECISAO

Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciada por outro tribunal, que possui natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, não se reconheceu repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Intempestividade
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil (recursos) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Intempestividade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, apreciada por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade de regras do CPC ao processo penal quanto à contagem de prazos para litisconsortes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciada por outro tribunal, que possui natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, não se reconheceu repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.