REsp 1694319 - DECISAO

REsp 1694319 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso especial não poderia conhecer matéria que exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e estava lastreado em fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; o art. 1.032 do CPC não se aplica ao caso concreto; e faltou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza o indeferimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Jornalista/agravado/réu: Paulo Henrique Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Colisão De Princípios Constitucionais, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 126/stj, Art. 1.032 Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Civil Direito De Imprensa Processo Civil Repercussão Geral Colisão De Princípios Constitucionais Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão +8 more

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Parties

Paulo Henrique Amorim

Jornalista/agravado/réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional tornando inadequada a via do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (fungibilidade) e sua inaplicabilidade no caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso especial não poderia conhecer matéria que exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e estava lastreado em fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; o art. 1.032 do CPC não se aplica ao caso concreto; e faltou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza o indeferimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.