AREsp 2884751 - DECISAO

AREsp 2884751 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; adicionalmente, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício foi considerado incabível nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se incide o Tema n. 181 do STF e, por isso, falta repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício por esta instância diante da competência constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; adicionalmente, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício foi considerado incabível nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.