AREsp 2391133 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na vedação prevista (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); ademais, a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes, Prescrição Retroativa E Intercorrente
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ fundamentou adequadamente a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 e do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na vedação prevista (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); ademais, a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.