AREsp 2980257 - DECISAO

AREsp 2980257 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as citações às Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que o STJ não reexaminou mérito ou provas; e o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as citações às Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que o STJ não reexaminou mérito ou provas; e o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.