REsp 2182047 - DECISAO

REsp 2182047 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque este discutia o não conhecimento de recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Cristina da Silva; Recorrente: Gilvaneide Dias Mota Bastos; Recorrente: Eduardo Lapa dos Santos; Recorrente: Jailton Bastos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil (recursos) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

Maria Cristina da Silva

Recorrente

Gilvaneide Dias Mota Bastos

Recorrente

Eduardo Lapa dos Santos

Recorrente

Jailton Bastos de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo STJ tem repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque este discutia o não conhecimento de recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.