AREsp 2507544 - DECISAO

AREsp 2507544 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tais questões são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC
Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tais questões são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.