AREsp 2945968 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial e o agravo regimental não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria suscitada envolve análise de admissibilidade decidida por outro Tribunal sem reconhecimento de repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial e o agravo regimental não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria suscitada envolve análise de admissibilidade decidida por outro Tribunal sem reconhecimento de repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.