AREsp 2574567 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso especial não individualizaram os dispositivos federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme Tema n. 339 do STF; ademais, não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, negou‑se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Súmula N. 284/stf, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação dos acórdãos conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso especial não individualizaram os dispositivos federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme Tema n. 339 do STF; ademais, não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.