AREsp 2851174 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo-lhe negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Impedimento De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário quando o recurso anterior foi não conhecido pelo STJ
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3 Negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.