AREsp 2920482 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e no Tema n. 181 do STF, uma vez que o recurso versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (relativo à falta de impugnação específica dos fundamentos), matéria que demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Tema N. 181 Do STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
2 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.