AREsp 2640224 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 15 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Court Disposition
recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Defere-se, somente quanto às custas de interposição do recurso, a assistência judiciária gratuita, nos termos do art.98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment