AREsp 2123056 - DECISAO

AREsp 2123056 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não constitui matéria de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; sendo assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal (contexto Do Acórdão Recorrido) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso de outro Tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não constitui matéria de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; sendo assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.