AREsp 2911143 - DECISAO

AREsp 2911143 - DECISAO

Como o STJ não conheceu do recurso anterior por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 211 do STJ e aplicação da Súmula 182), a discussão proposta no recurso extraordinário versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF quanto a recursos anteriores não conhecidos
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do recurso anterior por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 211 do STJ e aplicação da Súmula 182), a discussão proposta no recurso extraordinário versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.