AREsp 2964878 - DECISAO

AREsp 2964878 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.