AREsp 2849436 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, quando o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Processual Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, quando o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.