AREsp 2950654 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF tal debate sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF tal debate sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.