AREsp 2908653 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
2. 2 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e negação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.