AREsp 2650599 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do STF no Tema 339, as questões suscitadas envolvem análise de pressupostos de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181), e a interpretação sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 seguiu o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199), de modo que não se reconheceu repercussão geral ou afronta constitucional apta a admitir o recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES; Requerido: ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA; Requerido: JORGE ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA DE ALMEIDA; Requerido: ULISSES ASSAD; Requerido: CLEISON GADELHA QUEIROZ; Requerido: QUEIROZ GALVÃO S.A.; Requerido: JOSÉ IVANILDO SANTOS LOPES; Requerido: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO; Requerido: FERNANDO DE QUEIROZ GALVÃO; Requerido: MAURÍCIO JOSÉ DE QUEIROZ GALVÃO; Requerido: MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO; Requerido: DJALMA MAGANHÃES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Recebimento Da Petição Inicial, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recursos Extraordinários E Especiais, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Recebimento Da Petição Inicial Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES

Requerido

ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Requerido

JORGE ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA DE ALMEIDA

Requerido

ULISSES ASSAD

Requerido

CLEISON GADELHA QUEIROZ

Requerido

QUEIROZ GALVÃO S.A.

Requerido

JOSÉ IVANILDO SANTOS LOPES

Requerido

RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO

Requerido

FERNANDO DE QUEIROZ GALVÃO

Requerido

MAURÍCIO JOSÉ DE QUEIROZ GALVÃO

Requerido

MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO

Requerido

DJALMA MAGANHÃES JUNIOR

Requerido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se despacho determinando remessa para juízo de retratação tem conteúdo decisório
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso e necessidade de demonstração de dolo nas iniciais de improbidade
  3. 3 se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do STF no Tema 339, as questões suscitadas envolvem análise de pressupostos de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181), e a interpretação sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 seguiu o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199), de modo que não se reconheceu repercussão geral ou afronta constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo interno não conhecido.