AREsp 2936488 - DECISAO

AREsp 2936488 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; e, por aplicação do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada violou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e a vedação de rediscutir admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; e, por aplicação do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.