AREsp 2411219 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o recurso extraordinário carece de repercussão geral ou envolve matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e pela natureza infraconstitucional da análise de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o recurso extraordinário carece de repercussão geral ou envolve matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.