AREsp 2902652 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (recurso especial), questão infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade Prévia
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Intempestividade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Intempestividade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade Prévia

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (recurso especial), questão infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.