AREsp 2803587 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, estando ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, estando ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.