AREsp 2417517 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; adicionalmente, a jurisprudência admite investigação contra prefeitos sem autorização judicial prévia na ausência de previsão estadual, e a falta de impugnação específica no agravo afasta seu conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Denunciante: Ministério Público do Estado do Piauí; Acusado: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Foro Por Prerrogativa De Função, Supervisão Judicial Da Investigação Criminal, Nulidade Da Investigação Criminal, Súmulas Do STJ (7, 83, 182)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Foro Por Prerrogativa De Função Supervisão Judicial Da Investigação Criminal Nulidade Da Investigação Criminal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Denunciante

Prefeito Municipal

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 É nula a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público contra Prefeito Municipal sem autorização ou supervisão judicial?
  2. 2 O Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a fim de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; adicionalmente, a jurisprudência admite investigação contra prefeitos sem autorização judicial prévia na ausência de previsão estadual, e a falta de impugnação específica no agravo afasta seu conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.